O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou, nesta segunda-feira (8), um inquérito civil público para investigar a fundo a empresa Spribe, desenvolvedora do Aviator — popularmente conhecido no Brasil como o “Jogo do Aviãozinho”. A portaria, apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), mira indícios de publicidade enganosa, conformidade regulatória e possíveis práticas comerciais abusivas.

O foco central da investigação é apurar o fornecimento do jogo para plataformas de apostas (bets) que operam clandestinamente, ou seja, sem a devida autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). O MPDFT também analisa se o percentual de retorno financeiro anunciado ao jogador (RTP) sofre manipulação e discrepâncias quando rodado nessas plataformas ilegais.

Sediada na Estônia, a Spribe é acusada de adotar uma espécie de “jogo duplo” no cenário nacional. Segundo a nota técnica da Prodecon, a empresa fornece o Aviator de forma simultânea a duas frentes distintas:

1. Operadores Autorizados: Grandes sites que cumprem as regras brasileiras e utilizam o domínio oficial “.bet.br”;
2. Operadores Clandestinos: Plataformas sem licença que atuam na ilegalidade, sonegando impostos e ignorando políticas de jogo responsável, proteção ao menor e prevenção à lavagem de dinheiro.

O Ministério Público alerta que essa conduta gera uma concorrência desleal gritante, lesa a ordem econômica e deixa os consumidores completamente desprotegidos. O órgão adverte que todos os integrantes da cadeia de fornecimento e exploração do jogo no Brasil serão identificados e devidamente responsabilizados.

Devido ao perigo iminente de dano aos apostadores, o MPDFT determinou a expedição imediata de medidas cautelares agressivas e acionou órgãos federais:

• Ao Ministério da Fazenda (SPA/MF): O MP recomendou a suspensão imediata da certificação técnica de todos os jogos da Spribe no Brasil (especialmente o Aviator). O veto deve durar até que a empresa comprove que parou de abastecer os sites piratas. A pasta ganhou o prazo de 48 horas para informar ações emergenciais.
• À Anatel: Foi recomendado o bloqueio imediato de todos os links, domínios e subdomínios identificados no processo onde o jogo esteja rodando em desacordo com as leis brasileiras. A agência também tem 48 horas para reportar o cumprimento da medida.

A nota técnica que fundamenta o inquérito destaca que a conduta da Spribe vai muito além de uma simples falha regulatória de mercado. Ao alimentar o mercado clandestino, a empresa esbarra em esferas criminosas graves.

O documento aponta que a exploração do jogo de azar fora do regime de autorização do governo configura contravenção penal e crime de lavagem de dinheiro. O MPDFT vai além e destaca que, caso fique comprovada a associação estruturada de quatro ou mais pessoas com divisão de tarefas para manter esse esquema ilegal rodando, os envolvidos poderão responder pelo crime de organização criminosa.