Proposta apresentada na Alego visa aliviar o orçamento familiar e garantir a continuidade de tratamentos médicos especializados para pessoas com TEA.

Uma nova proposta em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) busca assegurar a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para pais, responsáveis legais, tutores e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto de lei nº 17014/26, apresentado pela deputada Bia de Lima (PT), propõe uma alteração na legislação estadual já existente de proteção aos direitos dessas pessoas.

Objetivo da medida

A iniciativa justifica-se pelos altos custos que as famílias atípicas enfrentam para manter o tratamento multidisciplinar de seus dependentes. Como muitos serviços especializados, terapias e consultas médicas estão concentrados em municípios diferentes do local de residência da família, o deslocamento frequente se torna um pesado encargo financeiro.

“Em muitos casos, especialmente no interior do Estado, os tratamentos especializados concentram-se em municípios diversos daquele de residência da família, impondo aos responsáveis despesas contínuas com transporte intermunicipal, circunstância que compromete significativamente a renda familiar e dificulta a continuidade terapêutica”, destaca a deputada Bia de Lima.

Como funcionará

Para ter direito ao benefício, a proposta estabelece que os responsáveis deverão apresentar um dos seguintes documentos:

• Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); ou
• Laudo médico que comprove o diagnóstico do transtorno.

Tramitação

O projeto de lei está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego. A matéria aguarda a conclusão do relatório, que está sob a responsabilidade da deputada Rosângela Rezende (Agir). Caso aprovado nas comissões e posteriormente em plenário, o projeto seguirá para sanção do Governo do Estado.