Sanção de política estadual de fomento à mineração visa inovação, mas entidades questionam flexibilização do licenciamento e riscos a territórios tradicionais.

O estado de Goiás deu um passo importante – e controverso – para o setor mineral. No último dia 27 de agosto, o governador e candidato à reeleição, Daniel Vilela, sancionou a lei que institui a Política Estadual de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras. O objetivo declarado é fortalecer a economia mineral, promover a inovação tecnológica e garantir a recuperação de áreas degradadas no estado.

Embora o governo apresente o texto como um avanço estratégico, a nova legislação despertou uma onda de preocupação entre pesquisadores, ambientalistas e defensores de direitos humanos. O ponto central da polêmica reside no risco de que o incentivo à mineração aumente a pressão sobre regiões ecologicamente sensíveis e territórios ocupados por comunidades tradicionais.

O foco no Nordeste goiano

O estado possui mapeadas ocorrências de terras raras em diversos municípios, como Minaçu, Iporá e Montes Claros. Contudo, é em Nova Roma, no Nordeste goiano, que a atenção se volta com maior intensidade.

A localização estratégica do município — que faz fronteira com Cavalcante e Teresina de Goiás, áreas de ocupação do povo Kalunga — coloca a nova política em rota de colisão com a preservação ambiental. A região está próxima à Área de Proteção Ambiental (APA) de Pouso Alto e à zona de amortecimento do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, um Patrimônio Mundial da Unesco.

Questionamentos sobre o licenciamento

A “Coalizão em Defesa da Chapada dos Veadeiros” lidera as críticas à nova lei. O grupo alerta que, ao priorizar projetos classificados como “estratégicos”, a legislação pode criar um cenário onde o desenvolvimento econômico se sobreponha à preservação ambiental e ao respeito cultural.

A principal reclamação refere-se à celeridade do licenciamento. Segundo a Coalizão, o desenho da lei permite uma tramitação mais rápida para certos projetos, enquanto etapas essenciais — como estudos aprofundados de impactos climáticos e a consulta prévia às comunidades locais — acabam dependendo de decisões discricionárias de órgãos ambientais, sem a garantia de um processo robusto e transparente.

As demandas da Coalizão

Para mitigar os riscos apresentados, a Coalizão em Defesa da Chapada dos Veadeiros encaminhou um documento ao governador Daniel Vilela com recomendações para a fase de regulamentação da lei. Entre as principais reivindicações estão:

• Garantia de Consulta: Veto a qualquer dispositivo que amplie benefícios fiscais ou econômicos sem prever expressamente a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) às comunidades tradicionais.
• Decreto Complementar: Publicação de um decreto que defina, de forma clara, quando e como a consulta será obrigatória, além de determinar qual órgão será o responsável por essa fiscalização.
• Zonas de Exclusão: Estabelecimento de restrições para a criação de “Zonas Especiais de Minerais Críticos” em áreas de alta vulnerabilidade, proibindo a instalação de projetos na APA do Pouso Alto, na zona de amortecimento do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros e no território Kalunga.
• Revisão de Licenciamentos: Avaliação retroativa de atos de licenciamento que possam ter sido concedidos antes da plena regulamentação da nova política.
• Fim do Rito Acelerado: Exclusão de projetos em territórios tradicionais de modalidades de licenciamento “monofásico” ou acelerado, que reduzem o espaço para diálogo com a população afetada.

O governo do estado ainda não se manifestou detalhadamente sobre como pretende incorporar estas sugestões na regulamentação da nova política. Enquanto isso, o clima na região da Chapada dos Veadeiros permanece de vigilância.