O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um tema que poderá afetar milhares de ações judiciais em todo o país: o momento exato em que a Taxa Selic deve começar a incidir sobre débitos da Fazenda Pública em processos judiciais.

A discussão envolve uma questão técnica, mas de enorme impacto financeiro para servidores públicos, aposentados, pensionistas e cidadãos que possuem ações contra órgãos públicos. O STF irá definir se a correção monetária pela Selic — que reúne atualização monetária e juros — deve começar a contar desde o vencimento de cada parcela da dívida ou apenas após a citação judicial do ente público.

A decisão será tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.591.585, que teve repercussão geral reconhecida de forma unânime pelos ministros da Corte. Isso significa que o entendimento firmado pelo Supremo deverá ser aplicado em processos semelhantes em todo o Brasil.

O caso concreto envolve um servidor público federal que cobra do Instituto Federal Catarinense (IFC) valores referentes à retribuição por titulação de doutorado, relativos ao período entre março de 2014 e junho de 2015. O montante é estimado em cerca de R$ 86,8 mil, inicialmente sem correção monetária.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a Selic deve incidir a partir do vencimento de cada parcela. Já o IFC argumenta que a cobrança antes da citação judicial violaria a Emenda Constitucional 113/2021, sustentando que a mora do poder público só se configura quando o órgão é oficialmente citado no processo.

Ao analisar o tema, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a própria Emenda Constitucional não deixou claro qual seria o marco inicial da incidência da Selic nos débitos judiciais.

Segundo Fachin, a ausência de definição constitucional, somada ao elevado número de ações semelhantes, torna necessária uma posição definitiva da Suprema Corte. O ministro também citou levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU) apontando que somente em 2025 foram registradas, em média, 167 mil sentenças previdenciárias por mês no país com potencial impacto relacionado à aplicação da Selic.

A decisão do STF poderá gerar reflexos bilionários nas contas públicas e alterar significativamente o valor final de condenações judiciais envolvendo União, estados e municípios.

Especialistas avaliam que o julgamento terá forte repercussão não apenas no campo jurídico, mas também fiscal, já que a definição do marco inicial da correção monetária influencia diretamente o tamanho das dívidas judiciais pagas pelo poder público.

Ainda não há data definida para o julgamento do mérito da ação.