A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma instituição financeira a indenizar um cliente vítima do chamado golpe do falso advogado, prática criminosa que tem feito vítimas em todo o país. Por decisão unânime, o colegiado determinou que o banco arque com metade do prejuízo financeiro, reconhecendo falha grave na segurança do sistema bancário.

De acordo com os autos, o consumidor recebeu uma ligação de um homem que se passou por advogado e afirmou existir um suposto crédito judicial em seu nome. Mesmo sem fornecer dados pessoais ou autorizar qualquer transação, a vítima constatou posteriormente a transferência indevida de R$ 30 mil para contas de terceiros.

Em primeira instância, o banco já havia sido condenado, mas recorreu alegando inexistência de falha na prestação do serviço e atribuindo a responsabilidade integral ao cliente. O argumento, no entanto, foi rejeitado pela Turma Recursal.

Ao analisar o caso, os magistrados destacaram que não houve comprovação de autorização do consumidor para a transferência de valor elevado. Para o colegiado, ficou evidente a falha do sistema de segurança da instituição financeira, que não acionou o bloqueio cautelar, mesmo diante de uma operação totalmente incompatível com o perfil de movimentação do cliente.

“As instituições financeiras devem priorizar o processo de segurança nas operações e investir em tecnologia capaz de identificar e bloquear transações suspeitas e atípicas”, ressaltou o colegiado em sua fundamentação.

Diante disso, o banco foi condenado a restituir R$ 15 mil, correspondentes a 50% do prejuízo sofrido pelo consumidor, reforçando o entendimento de que a responsabilidade pela segurança das operações financeiras é compartilhada quando há falha no sistema de proteção.

A decisão reforça um alerta importante: o avanço dos golpes exige vigilância redobrada dos bancos, que não podem transferir integralmente ao consumidor os riscos de fraudes cada vez mais sofisticadas.