O Ministério Público de Goiás ingressou com ação civil pública para exigir a adequação das condições de acessibilidade no Centro de Atenção Integral em Saúde (Cais) Chácara do Governador, em Goiânia. A iniciativa partiu da 39ª Promotoria de Justiça da capital, especializada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, após a constatação de que a unidade não oferece estrutura mínima para atendimento adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A ação é assinada pela promotora Miryam Belle Moraes da Silva Falcão, que aponta falhas estruturais graves no local. Segundo levantamento técnico realizado pela Coordenação de Apoio Técnico-Pericial (Catep), foram identificadas diversas barreiras que comprometem a circulação e o acesso dos usuários, como ausência de rotas acessíveis, rampas inadequadas, portas fora dos padrões exigidos, falta de sinalização tátil e sanitários sem adaptações.

De acordo com o Ministério Público, os problemas não são recentes e persistem há anos, mesmo após tentativas de समाधान extrajudicial. A avaliação é de que houve omissão do poder público municipal em adotar medidas efetivas para corrigir as irregularidades, o que motivou a judicialização do caso.

Na ação, o MPGO sustenta que a acessibilidade é um requisito fundamental para garantir o direito à saúde, previsto na Constituição Federal. A ausência de condições adequadas de acesso físico, segundo o órgão, representa uma violação direta desse direito, além de contrariar legislações nacionais e tratados internacionais que asseguram a inclusão de pessoas com deficiência.

Entre os pedidos apresentados à Justiça, o Ministério Público requer a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, a elaboração de um plano técnico com cronograma para as obras de adequação e a execução das intervenções necessárias para garantir acessibilidade plena na unidade.

A promotora destaca ainda que a proposta busca assegurar não apenas a realização das obras, mas também que todo o processo siga critérios técnicos e legais, com previsão orçamentária e acompanhamento contínuo, de forma a garantir a efetividade das medidas e o acesso digno da população aos serviços de saúde.