A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28) que o governo federal estuda judicializar a decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental — legislação apelidada por ambientalistas de “PL da Devastação” (Lei nº 15.190/2025). A declaração foi dada durante sua participação no programa Bom Dia Ministra, do CanalGov.

Segundo Marina, a derrubada dos vetos compromete profundamente a capacidade de atuação dos órgãos ambientais em todo o país, deixando a população desamparada justamente em um momento crítico para o meio ambiente.

“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal, que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, afirmou a ministra.

Demolição de regras consolidadas há décadas

Para Marina Silva, a recomposição dos trechos originalmente vetados representa uma verdadeira demolição do sistema de licenciamento ambiental construído ao longo de 50 anos nos estados e quase 40 anos no âmbito federal.

Ela destaca que essas normas evitaram “centenas de milhares de tragédias”, ainda que nem sempre essas prevenções possam ser mensuradas. “A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas”, ressaltou.

Sociedade desprotegida em meio ao desequilíbrio climático

A ministra alertou que flexibilizar o licenciamento ambiental em um cenário de mudanças climáticas severas é colocar a sociedade em risco. Um dos pontos mais críticos, segundo ela, é a restauração da Licença por Autodeclaração, que permite que o próprio empreendedor declare estar em conformidade com a lei — inclusive em atividades potencialmente perigosas.

“É o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho”, explicou Marina, citando as maiores tragédias socioambientais já registradas no país.

Ela acrescentou que a ausência de regras gerais coordenadas pelo Estado pode levar ao descontrole, fragilizando ainda mais a proteção ambiental.

Risco de retrocessos camuflados de modernidade

Marina Silva também criticou o discurso de modernidade e desenvolvimento usado para defender a desburocratização do licenciamento ambiental, afirmando que se trata de uma tentativa de mascarar retrocessos.

“A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, concluiu.

A possível judicialização abre um novo capítulo no embate entre governo federal e Congresso sobre o futuro das políticas ambientais no Brasil — em um momento em que o país vive eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes e devastadores.