A assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e duas promotorias do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) expôs, mais uma vez, fragilidades na gestão dos recursos destinados às escolas públicas do Distrito Federal. O acordo, firmado nesta terça-feira (9), foi uma resposta direta do Governo do Distrito Federal (GDF) ao enquadramento feito pelo Ministério Público após suspeitas de uso indevido do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

O ponto de partida dessa pressão institucional foi a Recomendação nº 1/2024, da 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (5ª Proreg). O documento alertava e recomendava que não fossem executadas obras acima de R$ 126 mil com recursos do PDAF — prática que vinha ocorrendo em várias escolas, alimentada por emendas parlamentares e pela falta de controle rígido sobre o teto dos gastos.

Ministério Público enquadra o GDF

O MPDFT identificou que o GDF estava flexibilizando as regras do PDAF para realizar obras que deveriam passar por processos licitatórios convencionais, e não por repasses diretos às unidades escolares. O alerta evoluiu para uma cobrança formal: ou o governo se ajustava às normas, ou poderia responder por irregularidades administrativas e possíveis danos ao patrimônio público.

Diante do risco de paralisação de dezenas de obras financiadas por emendas parlamentares — e de enfrentamentos jurídicos com o Ministério Público — a SEEDF foi obrigada a negociar. O resultado foi a assinatura de um TAC envolvendo a 5ª Proreg e a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (3º Prodep).

TAC libera recursos, mas sob vigilância

O acordo, válido por 12 meses, tem caráter excepcional e temporário. Ele permite que cerca de R$ 13,3 milhões já repassados às escolas possam ser usados em obras emergenciais, mesmo acima do limite de R$ 126 mil, desde que sigam controles adicionais.

Esses recursos estavam travados justamente por estarem em desconformidade com a recomendação do MP. Com o TAC, as obras poderão ser concluídas — mas sob fiscalização mais rígida e com a obrigatoriedade de maior transparência na execução.

Gestão expõe fragilidades do Governo do DF

Para especialistas e agentes do próprio Ministério Público, o episódio escancara problemas recorrentes na condução das políticas educacionais do GDF:

• Dependência excessiva de emendas parlamentares, que acabam substituindo o planejamento estratégico do governo.
• Desvio de finalidade do PDAF, criado originalmente para pequenos reparos e compras de baixo impacto financeiro.
• Falta de controle prévio, que obrigou o Ministério Público a intervir para evitar irregularidades.
• Risco de responsabilização do governo, caso descumpra as regras acordadas no TAC.

Na prática, o governo só não perdeu o direito de usar os recursos porque aceitou ser enquadrado e monitorado pelo Ministério Público.

Impacto direto nas escolas

Enquanto o impasse se arrastava, escolas aguardavam reparos estruturais, reformas urgentes e adequações físicas. A liberação temporária dos recursos vai permitir a continuidade desses trabalhos, mas ainda sob a sombra da insegurança jurídica criada pelo próprio governo.

O que está em jogo

O TAC não encerra a discussão. Ele apenas suspende, por um ano, a necessidade de o GDF se adequar plenamente às normas administrativas. Caso não cumpra o acordo, o governo pode ser alvo de ações de improbidade e de demandas por ressarcimento ao erário.

No resumo, o episódio deixa claro:
O GDF não apenas foi questionado, mas formalmente enquadrado pelo Ministério Público — e precisou assumir compromissos legais para corrigir falhas de gestão e evitar irregularidades.

Se desejar, posso complementar com contextualização jurídica, repercussão política ou análise sobre o papel das emendas parlamentares na educação do DF.