A repercussão nacional e internacional do caso do cão comunitário “Orelha”, espancado por adolescentes em Florianópolis no início de 2026, reacendeu o debate sobre a eficácia das leis de proteção animal no Brasil. Em meio à discussão, Goiás tem sido citado como um dos estados que mais avançaram na criação de normas voltadas ao bem-estar animal.

Segundo especialistas na área jurídica, o estado consolidou ao longo dos últimos anos um conjunto de legislações que vão desde a prevenção e punição de maus-tratos até ações de conscientização e políticas públicas.

Leis pioneiras e marcos legais

Um dos principais marcos foi a Lei nº 17.767, sancionada em 2012, de autoria do deputado estadual Mauro Rubem. A norma proibiu a eutanásia indiscriminada de animais capturados por centros de zoonoses — prática que até então era comum. Com isso, Goiás tornou-se um dos estados pioneiros na vedação desse tipo de conduta.

Outro avanço ocorreu em 2015, quando legislação proposta por Mauro Rubem e Karlos Cabral proibiu espetáculos circenses com uso de animais, domésticos ou silvestres.

Já em 2021 foi instituído o Código de Bem-Estar Animal, por meio da Lei nº 21.104, considerada uma das normas mais abrangentes do país. O texto foi assinado por um grupo de parlamentares, entre eles Gustavo Sebba, Henrique Arantes, Cairo Salim, Virmondes Cruvinel, Delegado Humberto Teófilo, Charles Bento e Delegado Eduardo Prado.

A legislação passou a definir claramente o que configura maus-tratos, incluindo abandono, agressões, negligência e condições inadequadas de cuidado. O código também estabeleceu proteção específica para cães e gatos comunitários, com incentivo à vacinação e esterilização.

Para fortalecer a aplicação das normas, foi criado em 2022 o sistema de denúncias “SOS Animal”, por iniciativa dos deputados Antônio Gomide, Charles Bento e Wagner Camargo Neto. A lei prevê canais de comunicação, campanhas educativas e a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre maus-tratos em clínicas e hospitais veterinários.

Outra medida importante foi aprovada em 2023, quando lei proposta por Cairo Salim proibiu tatuagens e piercings em cães e gatos, com previsão de multa para infratores.

No mesmo ano, o estado inaugurou o primeiro IML-Veterinário, estrutura especializada na realização de exames periciais em animais vivos ou mortos, permitindo a produção de provas em investigações criminais.

Nos últimos anos, Goiás também ampliou leis voltadas à prevenção e à conscientização. Entre elas estão a criação da Semana Estadual que relaciona maus-tratos a animais e violência doméstica, a política de incentivo a lares temporários para animais abandonados, o selo “Empresa Amiga do Bem-Estar Animal” e a instituição do Dia Estadual dos Protetores dos Animais.

Além das leis, a Assembleia Legislativa de Goiás também desenvolve ações práticas, como programas de castração gratuita e campanhas de adoção de cães.

Apesar dos avanços legislativos, especialistas destacam que o principal desafio continua sendo a fiscalização e a conscientização da população.

Casos como o do cão Orelha evidenciam que, embora as leis tenham evoluído, a violência contra animais ainda é uma realidade que exige vigilância constante, punições efetivas e ações educativas permanentes.

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