PEC da Segurança Pública: advogado Suenilson Sá explica mudanças constitucionais e destaca criação das polícias municipais e resultados de Goiás

Aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional, a PEC 18/2025 amplia competências policiais, autoriza a criação de polícias municipais, reorganiza a cooperação federativa e estabelece novas regras para o financiamento da segurança pública e o sistema penitenciário.

PARA SUENILSON SÁ, A EXPERIÊNCIA GOIANA DEMONSTRA QUE O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPENDE NÃO APENAS DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS, MAS TAMBÉM DE GESTÃO EFICIENTE. DR. SUENILSON CONVERSANDO COM O GOVERNADOR DE GOIÁS DANIEL VILELA

A aprovação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025), pelo Congresso Nacional, introduz mudanças significativas na organização jurídica e administrativa da segurança pública brasileira. Aprovada pelo Senado Federal em 3 de novembro, após tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta aguarda promulgação.

O advogado constitucionalista e criminalista Dr. Suenilson Saulnier de Pierrelevée Sá explica que a reforma altera dispositivos da Constituição Federal, amplia competências institucionais e estabelece novas diretrizes para a atuação conjunta dos órgãos de segurança pública.

“A PEC modifica a estrutura constitucional da segurança pública em diferentes aspectos. Não se trata apenas de ampliar atribuições policiais, mas de estabelecer novas regras de organização, cooperação federativa, financiamento e controle institucional. A aplicação dessas mudanças deverá observar os limites constitucionais e a legislação regulamentadora”, esclarece.

Uma das principais alterações é a inclusão expressa do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Instituído pela Lei nº 13.675/2018, o sistema passa a contar com fundamento constitucional, permitindo maior integração de informações, procedimentos e atividades entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

A reforma também fortalece os mecanismos de coordenação nacional, preservando a repartição de competências estabelecida pela Constituição.

“A integração não elimina a autonomia dos estados nem modifica, por si só, a subordinação administrativa de suas polícias. O modelo federativo exige respeito às competências próprias de cada ente, conforme os artigos 18 e 144 da Constituição Federal”, explica Suenilson Sá.

Polícias municipais: uma das principais inovações da PEC

Entre as mudanças de maior repercussão institucional está a autorização constitucional para a criação de polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas ao exercício de atividades de policiamento ostensivo e comunitário.

A medida representa uma alteração importante no artigo 144 da Constituição Federal, que disciplina os órgãos responsáveis pela segurança pública.

Diferentemente do modelo anteriormente previsto para as guardas municipais, cuja disciplina constitucional estava vinculada à proteção de bens, serviços e instalações municipais, a nova estrutura passa a contar com atribuições policiais expressamente reconhecidas no texto constitucional, respeitadas as competências das demais instituições.

A criação dessas corporações, entretanto, não será automática nem obrigatória. Cada município deverá atender a requisitos legais relacionados à capacidade financeira, formação profissional, organização administrativa e fiscalização institucional.

Entre as exigências previstas estão a comprovação de recursos próprios compatíveis com a manutenção da corporação, a formação dos integrantes conforme parâmetros nacionais e a acreditação periódica pelos órgãos competentes de segurança pública.

A proposta também impede a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas, permitindo a reorganização das estruturas locais conforme as exigências legais.

Para Suenilson Sá, a distinção entre autorização constitucional e efetiva instalação das novas polícias é juridicamente fundamental.

“A PEC não transforma automaticamente todas as guardas municipais em polícias municipais. Ela estabelece a possibilidade constitucional de criação dessas instituições, condicionada ao cumprimento de requisitos legais, financeiros e administrativos. Cada município precisará avaliar sua capacidade de organização e manutenção, além de observar os critérios nacionais de formação e controle”, esclarece.

O advogado destaca que as novas corporações terão atuação voltada à segurança local, especialmente ao policiamento ostensivo e comunitário, sem absorver as competências constitucionais das Polícias Civis e Militares.

“A previsão de polícias municipais não significa a substituição das polícias estaduais. A Constituição continuará estabelecendo atribuições próprias para cada instituição. A atuação municipal deverá respeitar esses limites, especialmente quanto às atividades de polícia judiciária e à apuração de infrações penais, cuja competência permanece disciplinada constitucionalmente”, pontua.

Outro aspecto relevante é a sujeição das polícias municipais ao controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal.

A mudança também deverá repercutir na organização administrativa dos municípios, exigindo legislação local, planejamento orçamentário, estrutura de carreira e mecanismos de fiscalização.

“Do ponto de vista constitucional, a inovação amplia a participação dos municípios na estrutura formal da segurança pública. Entretanto, essa competência vem acompanhada de responsabilidades administrativas, financeiras e jurídicas. A criação de uma polícia municipal exige estrutura permanente, profissionais qualificados e mecanismos efetivos de controle institucional”, acrescenta.

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e novas competências

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal, especialmente em situações de criminalidade com repercussão interestadual ou internacional, observados os critérios estabelecidos pela legislação.

Outra alteração relevante alcança a Polícia Rodoviária Federal, cuja atuação poderá abranger também ferrovias e hidrovias federais, ampliando sua competência para diferentes modalidades de transporte.

A reforma contempla, ainda, novas disposições sobre atividades de inteligência e mecanismos de fiscalização institucional, incluindo corregedorias e ouvidorias com garantias de autonomia.

Segundo Suenilson Sá, essas mudanças exigirão adequada delimitação de atribuições.

“A ampliação constitucional de competências precisa ser acompanhada de regulamentação precisa. A segurança jurídica depende da definição das responsabilidades de cada órgão, das hipóteses de atuação e dos procedimentos aplicáveis. Isso evita conflitos de atribuições e assegura a regularidade dos atos administrativos e policiais”, observa.

Novas regras penais e proteção às vítimas

A proposta estabelece disposições específicas relacionadas a organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares, incluindo regras mais rigorosas sobre cumprimento de penas, benefícios legais e medidas patrimoniais.

Também contempla mecanismos de proteção às vítimas de crimes, assegurando direitos relacionados à informação, assistência, acesso à Justiça e participação nos procedimentos legais.

O criminalista esclarece que a aplicação das novas disposições deverá observar os princípios constitucionais da legalidade, da individualização da pena e da responsabilidade penal pessoal.

“A Constituição estabelece limites para a atuação punitiva do Estado. Qualquer consequência penal deverá observar a conduta individual, os requisitos previstos em lei e a competência das autoridades responsáveis por sua aplicação. A existência de regras específicas não afasta a necessidade de fundamentação jurídica das decisões”, explica.

Financiamento e reorganização do sistema penitenciário

No campo orçamentário, a PEC constitucionaliza mecanismos de proteção dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, estabelecendo regras para sua utilização e transferência.

A reforma também contempla recursos destinados às atividades da Polícia Federal e prevê novas fontes de financiamento, incluindo parcela do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.

Outra inovação é a criação do Sistema de Políticas Penais, destinado à organização e integração das atividades relacionadas à administração penitenciária.

A proposta estabelece novas diretrizes para a atuação das polícias penais, abrangendo atribuições relacionadas à custódia, disciplina, segurança e gestão operacional dos estabelecimentos prisionais.

“A organização constitucional do sistema penitenciário deverá ser interpretada em conjunto com a Lei de Execução Penal e com as garantias previstas no artigo 5º da Constituição. A administração prisional possui atribuições próprias, mas a execução das penas permanece submetida ao controle jurisdicional e ao princípio da individualização”, explica Suenilson Sá.

Ampla defesa e contraditório: garantias que devem permanecer intocáveis

Ao analisar as alterações constitucionais, o advogado Suenilson Sá ressalta que a reorganização da segurança pública não afasta os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição de 1988.

O artigo 5º, inciso LIV, estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O inciso LV assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A Constituição também assegura a presunção de inocência, no artigo 5º, inciso LVII, e a individualização da pena, no inciso XLVI.

Suenilson Sá destaca que essas garantias integram o núcleo de proteção constitucional e encontram respaldo no artigo 60, § 4º, inciso IV, que impede propostas de emenda tendentes a abolir direitos e garantias individuais.

“É preciso deixar absolutamente claro que a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal não são concessões do Estado, mas direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República. Nenhuma alteração legislativa pode autorizar sua supressão ou esvaziamento. A autoridade estatal deve ser exercida dentro da legalidade, porque a força das instituições democráticas decorre precisamente de sua submissão à Constituição”, afirma o constitucionalista.

O advogado ressalta, ainda, que a observância das garantias processuais constitui requisito de legitimidade da própria prestação jurisdicional.

“O respeito ao direito de defesa não representa tolerância com a prática de ilícitos. Representa fidelidade ao Estado Democrático de Direito. A responsabilização penal exige provas válidas, procedimento regular, contraditório e decisão fundamentada. Essas exigências não são facultativas e não podem ser afastadas por conveniência administrativa ou circunstancial”, enfatiza.

Regulamentação e aplicação das novas regras

Embora a PEC estabeleça novas disposições constitucionais, parte de seus efeitos dependerá de legislação regulamentadora, adequações administrativas e planejamento financeiro.

A criação das polícias municipais, a delimitação de competências, a estruturação do Sistema de Políticas Penais e os mecanismos de financiamento estão entre os temas que exigirão providências específicas.

Para Suenilson Sá, a interpretação das novas normas deverá observar a unidade da Constituição e a harmonia entre suas disposições.

“Uma emenda constitucional passa a integrar um sistema jurídico que já possui princípios, direitos e competências definidos. Sua aplicação deve ocorrer de maneira coerente com esse conjunto normativo. A regulamentação será determinante para estabelecer os procedimentos e os limites jurídicos das novas estruturas”, explica.

O advogado conclui que a reforma inaugura uma nova etapa de organização institucional, cujos efeitos dependerão da implementação das disposições aprovadas.

“O alcance jurídico da PEC será definido pela combinação entre suas normas constitucionais, a legislação regulamentadora e a atuação dos órgãos competentes. A segurança jurídica exige clareza normativa, respeito às competências institucionais e observância permanente das garantias fundamentais”, conclui.

Eficiência e integração das forças de segurança de Goiás

Ao analisar os avanços da segurança pública brasileira, o advogado constitucionalista e criminalista Dr. Suenilson Saulnier de Pierrelevée Sá também fez questão de reconhecer o trabalho desenvolvido pelas forças de segurança do Estado de Goiás, especialmente pela Polícia Militar (PM-GO) e pela Polícia Civil (PC-GO).

“Goiás merece reconhecimento pelo trabalho sério e integrado de suas forças de segurança. A Polícia Militar e a Polícia Civil têm demonstrado profissionalismo, eficiência operacional e capacidade de atuação conjunta, contribuindo para os resultados positivos alcançados pelo Estado nos indicadores de criminalidade. É uma demonstração de que investimentos, planejamento estratégico, valorização dos profissionais e integração institucional são fundamentais para garantir a segurança da população”, destacou o advogado.

Para Suenilson Sá, a experiência goiana demonstra que o fortalecimento da segurança pública depende não apenas de mudanças legislativas, mas também de gestão eficiente, cooperação entre as instituições e continuidade das políticas de enfrentamento à criminalidade.