Recomendação do procurador-geral de Justiça, Georges Seigneur, exige que deputados distritais justifiquem de forma detalhada a destinação de recursos a organizações da sociedade civil

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) emitiu, nesta quinta-feira (5), uma recomendação formal aos deputados distritais para que apresentem justificativas detalhadas ao destinarem emendas parlamentares a organizações da sociedade civil (OSCs) com dispensa de chamamento público.

A medida, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Georges Seigneur, estabelece um prazo de 15 dias para que os parlamentares adequem os procedimentos e visa reforçar os princípios constitucionais de impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência na aplicação de recursos públicos.

Quase R$ 1 bilhão em indicações diretas

De acordo com dados do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep), entre 2022 e 2025 foram autorizados R$ 995,3 milhões em emendas parlamentares com indicação nominal e dispensa de chamamento público — ou seja, quando o parlamentar escolhe diretamente a entidade que receberá os recursos.

Para 2025, o limite legal para as emendas individuais é de R$ 30,141 milhões por deputado distrital, totalizando R$ 723,284 milhões no orçamento do Distrito Federal.

“Medida preventiva e de controle social”

O procurador-geral Georges Seigneur destacou que a recomendação tem caráter preventivo e busca reforçar o controle social sobre o uso das emendas.

“A iniciativa reflete a preocupação do MPDFT com a transparência e a eficiência na execução das emendas parlamentares, garantindo que a destinação dos valores ocorra de forma adequada e em conformidade com o interesse público”, afirmou Seigneur.

Segundo o Ministério Público, a medida segue a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso responsável de recursos públicos, assegurando que os critérios de escolha das OSCs sejam objetivos, técnicos e acessíveis à sociedade.

Fundamentação obrigatória e acesso público às informações

Os promotores da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) reforçaram que a legislação vigente exige motivação objetiva, verificável e registrada em sistemas oficiais — como o plano de trabalho e o parecer técnico — sempre que houver repasse de recursos a entidades privadas.

“Ao exigir transparência ativa e integral, a recomendação vincula a validade do ato orçamentário à devida fundamentação, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso aos critérios que orientaram a escolha da entidade beneficiada”, destacam os promotores da Prodep.

A Promotoria mantém um procedimento administrativo de acompanhamento sobre o uso das emendas parlamentares destinadas a termos de colaboração e de fomento, a fim de garantir que os repasses sigam os princípios da legalidade e da eficiência.

Transparência e confiança pública

Com a recomendação, o MPDFT reforça a importância da responsabilidade política e técnica na aplicação de recursos públicos e sinaliza que a fiscalização sobre as emendas será cada vez mais rigorosa.

A medida também é um passo importante na valorização do controle social e na construção de uma cultura de transparência, permitindo que a população acompanhe de forma mais clara como o dinheiro público é destinado e quais critérios orientam a escolha das entidades beneficiadas.